O Conselho Municipal de Educação de Cuiabá foi criado pelo art. 17 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e instituído pela Lei nº 5.354, de 09 de novembro de 2010, como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento superior do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá, como seu integrante, sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e democracia no exercício de suas atribuições, tendo como finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e Poder Público Municipal o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do município de Cuiabá, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.