| Lei | Detalhes | Acessar |
|---|---|---|
| GMC Nº 1147 - LEI Nº 7.287 DE 30 DE JUNHO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. | picture_as_pdf |
| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03-2024-CME-CUIABÁ-MT | Fixa normas para a oferta da Educação Básica, em suas etapas e modalidades, na Unidade Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá/MT. | picture_as_pdf |
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