FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS E TÉCNICOS
O Conselho Municipal de Educação de Cuiabá realizou mais uma etapa da Formação dos Conselheiros do CME, programada para o 2º Semestre de 2023, durante a 6º Sessão Extraordinária do Conselho Pleno realizada no dia 26 de setembro de 2023, das 8h às 12h, na sala de reuniões do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Cuiabá.
A formação contou com uma palestra proferida pela Defensora Pública, Drª Cleide Ribeiro Nascimento, que discutiu os temas Direito Administrativo e o Código de Ética dos Agentes Públicos do Município de Cuiabá. Ela iniciou a palestra fazendo a distinção entre Governo e Estado e conceituou Administração Pública.
A Defensora Pública, Drª Cleide Nascimento explicou o que é a função de Polícia Administrativa na administração pública, citando o Ibama e a Receita Federal como órgãos públicos que exercem ações de polícia administrativa. Ela também ressaltou alguns aspectos do Código de Ética dos Agentes Públicos do Município de Cuiabá, como agir de acordo como os princípios da Administração Pública que estão pautados no dever de probidade; dever de prestação de contas, dever de agir, correspondentes aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência.